Aplicar a menor taxa possível de reajuste da contribuição previdenciária aos servidores públicos municipais, cumprindo as determinações da Emenda Constitucional nº 103, esse é o desafio e intuito da Comissão de Assuntos Relevantes criada na Câmara de Guarapuava e que, nessa terça-feira (06/04/21), reuniu-se para iniciar os estudos acerca do Substitutivo Global 1/2021 do Projeto de Lei Complementar nº 012/2020 e da Emenda Substitutiva 1/2021, que trata desta adequação no município.
Aprovada em novembro de 2019 pelo governo federal, a reforma da Previdência obriga Estados e Municípios de todo o país a reajustar as taxas de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. O não cumprimento do reajuste, acarreta ao município a perda do certificado de regularidade previdenciária e pode causar o não recebimento de repasses voluntários de recursos da União, além do bloqueio do município em operações de crédito do governo federal, que são ainda mais importantes às cidades, em meio ao cenário de pandemia.
Diante disso, a responsabilidade e desafio dos vereadores e do prefeito é buscar o menor impacto financeiro possível nos salários do funcionalismo público em Guarapuava, dentro das determinações da emenda à Constituição. Antes da reforma, a alíquota mínima dos servidores públicos do município era de 11%.
Assim, a Comissão formada pelas vereadoras Bruna Spitzner (PODEMOS), Profª Bia (MDB) e pelos vereadores João Saulo Piasecki (Republicanos), Cristóvão da Cruz (Democracia Cristã) e Celso Costa (Cidadania) deu início aos estudos de dados municipais para buscar a implantação da alíquota progressiva, ou seja, o regime que pode oferecer a condição mais equilibrada possível de reajuste, dentro deste cenário inevitável de aumento de contribuição. A reunião contou ainda com a presença da assessora jurídica da Câmara, Thieme Silvestri Netto.
“Se não podemos impedir o aumento, vamos buscar que ele ocorra na condição menos impactante possível aos servidores. Por isso, vamos estudar a possibilidade de implantação da alíquota progressiva, onde servidores que ganham menos, consequentemente paguem menos”, avaliou a presidente da comissão, vereadora Bruna.
Entre as próximas ações da Comissão está o diálogo direto com o Instituto Guarapuava Prev, responsável pelos assuntos de Previdência dos Servidores Públicos de Guarapuava; com o SISPPMUG (Sindicato dos Servidores Públicos e Profissionais de Guarapuava); e com representantes da Prefeitura de Guarapuava. “Temos certeza que será uma conversa muito valiosa e produtiva, já que todos têm o mesmo interesse: garantir os direitos dos trabalhadores, com as melhores condições possíveis de remuneração”, assegurou o relator da comissão, vereador Prof° Saulo.
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