O Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli apresentou à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa regulamentar a concessão de crédito e de título de crédito pelas instituições financeiras e comerciais do Estado. A ideia é tornar obrigatório informar ao cliente o motivo nos casos de recusa. Assim, as instituições deverão fornecer por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, a razão de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito. O objetivo, de acordo com Carli, é garantir o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, segurança, a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. “Destacamos, para isso, o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, garantido pela legislação federal, e o que deve nortear as relações de consumo”, disse. “Pretendemos com este Projeto garantir que os consumidores tenham acesso a estas informações e também o direito de defesa por meios jurídicos nos casos em que a recusa do crédito for ilegal ou abusiva”, explicou. A proposição será submetida a análises pelas Comissões da Assembleia Legislativa para então ser votada em plenário.
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