Mais de 300 municípios do Paraná devem prestar contas na internet

Trezentos e sessenta e seis municípios do Paraná precisam cumprir a Lei da Transparência e prestar todas as contas na internet a partir desta segunda-feira (27). O prazo de adequação para a lei foi de quatro anos e até cidades com menos de 50 mil habitantes devem criar um espaço no site da prefeitura para divulgar informações sobre receitas e gastos. “Essa lei é de 2009 e concedeu aos municípios com menos de 50 mil habitantes o prazo de quatro anos para de adequarem à Lei da Transparência”, explicou a vice-presidente da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), Fernanda Bourges.  No Paraná, mais de 360 municípios têm até 50 mil habitantes, ou seja, nove em cada dez cidades. Algumas prefeituras já disponibilizam o link do Portal da Transparência.  “A intenção é que a prática no papel seja automaticamente transferida para o sistema. Isso já é uma prática comum em alguns departamentos aqui da prefeitura. Nossa intenção é de que aconteça hoje e hoje mesmo já esteja no ar”, afirmou a chefe do gabinete de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba, Rafaela Mercaldo.  A partir de terça-feira (28), as prefeituras que desrespeitarem a Lei da Transparência podem ser punidas. O município ficar impedido de receber transferências voluntárias e gestor ser multado e até perder o mandato estão entre as sanções previstas. Os cidadãos podem cobrar das prefeituras a divulgação dos gastos e podem denunciar caso a lei não esteja sendo cumprida. “A Lei da Transparência determina é que ele faça uma denúncia ao Tribunal de Contas, no nosso caso é o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e ao Ministério Público. A OAB vai acompanhar, especialmente pela Comissão de Gestão Pública, o cumprimento da Lei de Transparência no Estado do Paraná”, garantiu Fernanda. (Fonte: Noticias da G1)

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