A Semaflor (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Florestal) promove nesta terça-feira (19), às 13h30, na Câmara Municipal de Guarapuava, encontro para discutir e compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente. De acordo com a Lei 2023/2012, que alterou a redação do artigo 11, da Lei Municipal 693/97, de criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o órgão consultivo e normativo deve ser composto por 22 membros divididos entre poder público e sociedade civil organizada. ´´O Conselho Municipal do Meio Ambiente foi instituído através da Lei 693/97, entretanto, na prática, não existe mais. Agora, precisamos reativá-lo porque vamos trabalhar a descentralização das funções ambientais do IAP para o município através deste conselho, ou seja, o licenciamento e a fiscalização ambiental, além das atividades de impactos locais, passarão a ser responsabilidade do município”, explica o secretário Celso Araújo. Para que exista essa descentralização, ainda de acordo com o secretário, é preciso que o Conselho Municipal do Meio Ambiente esteja ativo, exista o Fundo Municipal do Meio Ambiente, além de leis ambientais em vigor dentro do município e o Plano Municipal do Meio Ambiente. “O objetivo é colocar o conselho em prática, o mais rápido possível, para que tenhamos o respaldo e consigamos a descentralização”. Fundo Municipal do Meio Ambiente: Com a reativação da Lei 2023/2012, que efetiva o Conselho Municipal do Meio Ambiente, também está prevista a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que tem por finalidade concentrar fontes e recursos para o desenvolvimento de projetos destinados a proteção ambiental e melhorias da qualidade de vida da população. “Nós também já estamos trabalhando neste projeto para que o Fundo Municipal do Meio Ambiente seja instituído junto com a reativação do Conselho Municipal do Meio Ambiente”, afirma o secretário.
Serviço: Secretaria de Meio Ambiente compõe conselho
Data: Terça-feira – 19/02/13
Horário: 13h30
Local: Câmara Municipal de Guarapuava
Fonte: Assessoria de Imprensa PMG
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