Na noite desta sexta-feira (25/07/14), os vereadores participaram de Período Extraordinário. Na pauta, duas matérias, encaminhadas pelo Executivo, referentes ao “Educard Guarapuava”, anunciado há alguns meses como “Passe Único”. O Projeto de Lei nº 0061/2014 foi aprovado por 19x1 - contrário de Elcio Melhem (PP); e em três turnos de votação. Mária José Mandu (PSDB) não compareceu a Sessão. Com o acato da proposta, o estudante terá o direito de utilizar, por até quatro vezes no mesmo dia, o serviço de transporte coletivo, através do pagamento de R$ 1. Este benefício valerá durante as datas que integram o calendário anual escolar. “Para oportunizar o uso do Educard, o Município não coloca limitadores em relação à residência do aluno à Instituição de Ensino, assim como não vai aferir se este é da educação básica ou média, garantindo um maior número de contemplados”, ressaltou o prefeito César Filho, na justificativa do Projeto. Beneficiados: Como consta no Art 2º, serão considerados estudantes aqueles regularmente matriculados e com frequência comprovada no ensino fundamental, médio ou superior; alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos em Instituição de Ensino regular e profissional técnica de nível médio, com carga horária igual ou superior a 180 horas. Ainda segundo o texto, os acadêmicos das Instituições Privadas de Ensino Superior, para serem contemplados, devem figurar em Programas Federais de Inclusão Social e Educacional; Bolsa de Estudo total ou parcial do ProUni (Programa Universidade para Todos); Programa Educa Mais Brasil; além de Financiamento estudantil pelo Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), FGEDUC (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo); ou outros que vierem a ser criados pelo Governo Federal. Além disso, os benefícios da Lei não se aplicaram aos que se utilizam do Sistema Municipal de Transporte Escolar, custeado pelo Poder Público Municipal. A Proposição ainda define critérios para a utilização, freqüência mínima, meios de fiscalização, entre outros. A criação do Fundo Municipal Educard Guarapuava, com a finalidade de custear o subsídio, também foi instituído. Esta Lei passará a valer após 30 dias, a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município. Unidade Orçamentária: O Projeto de Lei nº 0074/2014, também acatado por 19x1 - contrário de Elcio Melhem (PP); e em três turnos de votação, institui a Unidade Orçamentária 06 e cria despesas, através de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 600 mil. Os recursos indicados para a cobertura do crédito aberto são resultantes do superávit do exercício anterior na Fonte Livre – 0. “Este projeto tem como finalidade custear, junto à Concessionária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município, as despesas decorrentes do subsídio”, argumentou Filho. (Fonte: Câmara Municipal)
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